Este Termo de Autorização estabelece os termos sob os quais você autoriza a LCH Serviços Administrativos Ltda (CNPJ: 60.045.916/0001-90) a consultar informações junto ao Dataprev, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, para fins de análise de crédito e processamento de sua solicitação de empréstimo.
1. Finalidade da Autorização
A LCH Serviços Administrativos atua como correspondente bancário para facilitar operações de crédito junto a instituições financeiras parceiras. Para analisar seu perfil de crédito e processar sua solicitação, necessitamos consultar dados junto ao Dataprev, com base nesta autorização.
A autorização é válida por 30 dias a partir da data de sua manifestação. Após este período, você poderá renovar a autorização, caso necessário, ou a consulta será encerrada.
2. Dados Consultados junto ao Dataprev
A LCH está autorizada a acessar as seguintes categorias de dados e informações junto ao Dataprev:
- Dados de Identificação: nome completo, Cadastro de Pessoa Física (CPF), data de nascimento, naturalidade;
- Informações de Vínculo Empregatício: histórico de emprego, contribuições ao INSS, registro de filiação, datas de admissão e desligamento;
- Dados de Renda e Salário: informações sobre salários recebidos, benefícios previdenciários, auxílios concedidos;
- Informações Previdenciárias: status de contribuição, direitos a benefícios, carência acumulada;
- Dados para Validação de Identidade: biometria facial (selfie) para verificação de identidade.
3. Instituições Parceiras
Os dados obtidos junto ao Dataprev podem ser compartilhados com as seguintes instituições financeiras parceiras, previamente selecionadas, para análise e concessão de crédito:
- Facta Financeira S.A.
- Banco C6 Consignado S.A.
- V8 digital
- Banco Mercantil do Brasil S.A.
- Paraná Banco S.A.
- Instituições financeiras digitais e fintechs autorreguladas e associadas ao Banco Central do Brasil
Você tem o direito de revogar a autorização de compartilhamento com qualquer parceiro específico a qualquer momento, entrando em contato com a LCH pelo e-mail sac@lchservicos.com.br.
4. Direitos e Garantias
Ao autorizar esta consulta, você confirma que:
- É maior de 18 anos e possui capacidade civil para consentir;
- Leu e compreendeu este Termo de Autorização;
- Autoriza voluntariamente a LCH a consultar informações junto ao Dataprev;
- Compreende que a autorização é específica para fins de análise de crédito junto a instituições financeiras parceiras;
- Autoriza o compartilhamento dos dados obtidos com as instituições financeiras parceiras listadas acima.
5. Proteção de Dados Pessoais
A LCH está comprometida em proteger suas informações pessoais conforme os padrões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Para mais detalhes sobre como coletamos, usamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.
Os dados consultados junto ao Dataprev serão tratados com o máximo de sigilo e segurança, utilizando tecnologias de criptografia e controle de acesso restrito.
6. Período de Retenção
Após a finalização do processo de análise de crédito, os dados consultados junto ao Dataprev serão mantidos apenas pelo período necessário para:
- Formalizar a operação de crédito, se aprovada;
- Cumprir obrigações regulatórias impostas pelo Banco Central do Brasil;
- Resolver possíveis disputas ou reclamações.
Após estes períodos, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, conforme previsto em nossa Política de Privacidade.
7. Direito de Revogação
Você pode revogar esta autorização a qualquer momento, sem prejuízos ou penalidades. Para revogar, entre em contato com a LCH através dos seguintes canais:
- E-mail: sac@lchservicos.com.br
- WhatsApp: (48) 98844-0619
- Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 698, Sala 446, Centro Comercial Campinas, São José — SC
A revogação da autorização não afeta dados já consultados ou operações de crédito em andamento com base na autorização anterior.
8. Tratamento de Reclamações
Caso tenha dúvidas sobre esta autorização ou deseje apresentar uma reclamação, entre em contato com a LCH. Se sua reclamação não for resolvida satisfatoriamente, você também pode:
- Registrar uma reclamação junto ao Banco Central do Brasil (BCB) pelo site www.bcb.gov.br;
- Contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site www.gov.br/anpd;
- Procurar seus direitos judiciais quando necessário.
9. Conformidade e Legislação
Este Termo de Autorização está em conformidade com:
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
- Regulações do Banco Central do Brasil — incluindo a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011;
- Políticas do Dataprev para consulta e tratamento de dados;
- Normas Federais de Previdência Social.
10. Termo de Aceite
Ao continuar com o processo de simulação ou contratação de empréstimo na plataforma LCH após visualizar este Termo, você confirma que:
- Leu e compreendeu integralmente este Termo de Autorização;
- Concorda com as condições aqui descritas;
- Autoriza a LCH a consultar informações junto ao Dataprev e compartilhá-las com instituições financeiras parceiras para fins de análise de crédito.
11. Contato e Suporte
Para dúvidas, solicitações ou informações adicionais sobre este Termo de Autorização, entre em contato:
- E-mail: sac@lchservicos.com.br
- WhatsApp: (48) 98844-0619
- Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 698, Sala 446, Centro Comercial Campinas, São José — SC
12. Atualizações deste Termo
A LCH se reserva o direito de atualizar este Termo de Autorização quando necessário para conformidade legal ou melhorias operacionais. Sempre que houver alterações relevantes, publicaremos a nova versão nesta página com a data de atualização. Recomendamos que você consulte este Termo regularmente.